Termos de serviço

1. O serviço

O ProcessaGov é um sistema na internet para órgãos e entidades públicas conduzirem as contratações da Lei nº 14.133/2021, do planejamento ao contrato: peças do processo, assinaturas, registro da publicação e acompanhamento do contrato.

Quem oferece o serviço é a ERO - Sistemas e Soluções LTDA (a ERO). Estes termos valem para quem usa o sistema e para quem visita este site e o portal público.

2. Quem pode usar

O órgão público contrata o serviço. Usa o sistema quem o órgão convida ou aprova: servidores e outras pessoas que ele autoriza.

O órgão decide quem entra e o que cada pessoa pode fazer, e pode retirar o acesso quando quiser.

O portal público e a conferência de assinaturas não pedem conta: qualquer pessoa pode consultar.

3. A sua conta

• A conta é pessoal. Não empreste a sua senha.
• Você responde pelo que é feito com a sua conta. Se desconfiar de uso indevido, troque a senha e avise o órgão.
• Mantenha os seus dados corretos, em especial o CPF: o sistema o usa para conferir as suas assinaturas.

4. O seu certificado e as suas assinaturas

• O certificado digital e a senha dele são seus e ficam sob a sua guarda.
• Com o certificado em arquivo (A1), a assinatura acontece no seu navegador. Se você pedir para o navegador guardar o certificado, qualquer pessoa com acesso ao computador e à senha poderá assinar com ele: só use essa opção num computador que só você usa.
• Pelo gov.br, você assina no assinador oficial do ITI e envia o arquivo assinado ao sistema, que confere a assinatura antes de registrá-la.
• Assinar é um ato seu. Leia o documento antes de assinar.

5. Uso aceitável

Use o sistema para o trabalho do órgão. Não é permitido:

• tentar ver ou mudar dados de outro órgão ou de outra pessoa sem autorização;
• contornar os controles de acesso ou de segurança;
• enviar arquivos com vírus ou outro código malicioso;
• sobrecarregar o serviço de propósito;
• inserir conteúdo ilegal.

A ERO pode suspender o acesso de quem violar estes termos e informa o órgão.

6. Os dados do órgão são do órgão

Os processos, documentos e demais dados que o órgão insere no sistema são do órgão. A ERO os trata só para prestar o serviço, como explica a Política de privacidade.

O que o órgão publica no portal público fica visível para qualquer pessoa.

7. Inteligência artificial

Alguns recursos usam inteligência artificial para sugerir textos, analisar documentos e responder perguntas.

• A IA sugere; não decide. O que ela sugerir passa por revisão humana: quem usa confere, corrige e responde pelo documento.
• A IA pode errar. Não a use como única fonte para uma decisão.
• Para funcionar, esses recursos enviam aos provedores de IA os dados do processo que a tarefa pede. A Política de privacidade diz quais são os provedores.

8. Disponibilidade e manutenção

A ERO trabalha para manter o serviço no ar, mas não garante que ele funcione sem interrupção. Pode haver paradas para manutenção e falhas em serviços de terceiros que o sistema usa.

O serviço muda com o tempo: funções podem ser acrescentadas, mudadas ou retiradas. Suporte, prazos e níveis de serviço são os do contrato com o órgão.

9. O contrato com o órgão

O órgão usa o ProcessaGov por um contrato administrativo com a ERO. Se o contrato disser algo diferente destes termos, o contrato prevalece.

10. Alterações

A ERO pode atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data no topo.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@erosis.com.br. ERO - Sistemas e Soluções LTDA.